HC 1042433 - DECISAO

HC 1042433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante nos atos impugnados; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (faltas graves), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, razão pela qual não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1.161, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Tema Repetitivo 1.161 +1 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e influência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante nos atos impugnados; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (faltas graves), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, razão pela qual não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se