HC 1053542 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já objeto de decisão anterior no STJ, razão pela qual não se pode empreender nova análise da mesma matéria nesta instância, motivo que funda o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: DREISON FURLAN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena, Suspensão Da Execução Penal, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DREISON FURLAN GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 valoração negativa de antecedentes baseada em personalidade
- 2 consideração de condenação por contravenção como maus antecedentes
- 3 possibilidade de substituição da pena com fundamento no art. 44 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já objeto de decisão anterior no STJ, razão pela qual não se pode empreender nova análise da mesma matéria nesta instância, motivo que funda o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment