HC 1050003 - DECISAO

HC 1050003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (16/2/2024) e o writ, na forma impetrada, configura tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 105, I, al. e e 108, I, al. b da CF/1988 e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: NILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Roubo Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

NILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 usurpação da competência do Tribunal de origem pelo uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (16/2/2024) e o writ, na forma impetrada, configura tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 105, I, al. e e 108, I, al. b da CF/1988 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.