HC 1053158 - DECISAO

HC 1053158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, considerar que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante do descumprimento reiterado da prisão domiciliar (recolhimento noturno), o que demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas e autorizou a decretação da preventiva à luz do art. 282, §4º, CPP, art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: IASMIN NATACHA DIAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

IASMIN NATACHA DIAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de prisão domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, considerar que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante do descumprimento reiterado da prisão domiciliar (recolhimento noturno), o que demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas e autorizou a decretação da preventiva à luz do art. 282, §4º, CPP, art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conhecido da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.