RHC 225672 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a via eleita constitui substituição inadequada do recurso próprio (agravo em execução/recurso de execução), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, de modo que a matéria não foi apreciada no mérito na origem e sua admissão implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MICHAEL LEANDRO SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível Por Supressão De Instância)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução +1 more

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Parties

MICHAEL LEANDRO SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a via eleita constitui substituição inadequada do recurso próprio (agravo em execução/recurso de execução), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, de modo que a matéria não foi apreciada no mérito na origem e sua admissão implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.