HC 1053449 - DECISAO

HC 1053449 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento revisional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUANDERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

LUANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação adequada na fixação das frações da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento revisional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.