HC 1049882 - DECISAO

HC 1049882 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido, verificou-se constrangimento apto a autorizar a atuação de ofício: a Corte local não especificou as provas que demonstrariam a estabilidade e permanência necessárias à condenação por associação para o tráfico, limitando-se a afirmações genéricas. Assim, foi restabelecida a absolvição por associação para o tráfico por insuficiência de fundamentação quanto à estabilidade e permanência; por outro lado, não se identificou ilegalidade na dosimetria da pena relacionada à majoração com base nos antecedentes e na quantidade/natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JAMES FULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0089508-45.2016.8.26.0050); Apelante: Ministério Público; Apelante/impetrante: Defesa; Corréu: German
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de revisão criminal, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para restabelecer a absolvição pelo crime de associação para o tráfico; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

JAMES FULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0089508-45.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante/impetrante

German

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em antecedentes e na quantidade/natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido, verificou-se constrangimento apto a autorizar a atuação de ofício: a Corte local não especificou as provas que demonstrariam a estabilidade e permanência necessárias à condenação por associação para o tráfico, limitando-se a afirmações genéricas. Assim, foi restabelecida a absolvição por associação para o tráfico por insuficiência de fundamentação quanto à estabilidade e permanência; por outro lado, não se identificou ilegalidade na dosimetria da pena relacionada à majoração com base nos antecedentes e na quantidade/natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de revisão criminal, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para restabelecer a absolvição pelo crime de associação para o tráfico; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.