HC 1044657 - DECISAO

HC 1044657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a matéria discutida (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso ao celular da vítima) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571, V, do CPP, e não foi demonstrado o efetivo prejuízo exigido para decretação de nulidade (art. 563 do CPP); assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PASCOAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Homicídio Qualificado, Prova (apreensão De Aparelho Celular), Agravante De Calamidade Pública, Redução De Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Cerceamento De Defesa Nulidade Homicídio Qualificado Prova (apreensão De Aparelho Celular) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de acesso ao conteúdo do aparelho celular da vítima
  3. 3 Se a matéria está preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a matéria discutida (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso ao celular da vítima) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571, V, do CPP, e não foi demonstrado o efetivo prejuízo exigido para decretação de nulidade (art. 563 do CPP); assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 77/79).
  • Não conheço do presente habeas corpus.