HC 1043879 - DECISAO

HC 1043879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o writ perfaz o papel de sucedâneo de revisão criminal, questão para a qual não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e o acervo probatório de origem foi considerado suficiente para manter a condenação.

Parties
Paciente: FABIO SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tema N. 1.258
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Parties

FABIO SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Observância do rito do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do Tema n. 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o writ perfaz o papel de sucedâneo de revisão criminal, questão para a qual não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e o acervo probatório de origem foi considerado suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.