HC 1055359 - DECISAO

HC 1055359 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da sentença condenatória e pela falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, na medida em que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DINIZ VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DINIZ VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da sentença condenatória e pela falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, na medida em que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.