RHC 224980 - DECISAO

RHC 224980 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão para imediato cumprimento da pena decorre de condenação pelo Tribunal do Júri e é amparada pela jurisprudência do STF (Tema 1068) e pela interpretação do art. 492, I, 'e', do CPP, não se confundindo com prisão preventiva nem exigindo os seus requisitos.

Parties
Paciente: MARCELO DO ESPÍRITO SANTO BRAGA; Ministério Público Estadual (ofereceu Contrarrazões): Ministério Público Estadual do Espírito Santo; Ministério Público Federal (opinionou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Para Imediato Cumprimento Da Pena, Tema 1068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Para Imediato Cumprimento Da Pena Tema 1068 STF

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Parties

MARCELO DO ESPÍRITO SANTO BRAGA

Paciente

Ministério Público Estadual do Espírito Santo

Ministério Público Estadual (ofereceu Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinionou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de prisão para imediato cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 se a execução provisória da pena equivale a prisão preventiva e exige os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão para imediato cumprimento da pena decorre de condenação pelo Tribunal do Júri e é amparada pela jurisprudência do STF (Tema 1068) e pela interpretação do art. 492, I, 'e', do CPP, não se confundindo com prisão preventiva nem exigindo os seus requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.