HC 1039096 - DECISAO

HC 1039096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, assumiu caráter de substitutivo da revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal, só compete ao STJ quando versar sobre seus próprios julgados; por isso cabia à defesa buscar a impugnação revisional na instância originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO NILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reincidência, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio +4 more

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Parties

ANTONIO NILTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, assumiu caráter de substitutivo da revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal, só compete ao STJ quando versar sobre seus próprios julgados; por isso cabia à defesa buscar a impugnação revisional na instância originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.