HC 1055390 - DECISAO

HC 1055390 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funde em julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: ESTANISLAU SOARES DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 25/11/2025; Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ESTANISLAU SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 25/11/2025; Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando não houver julgamento prévio deste Tribunal sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funde em julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.