RHC 228272 - DECISAO

RHC 228272 - DECISAO

Concluiu-se que é desproporcional manter o recorrente preso apenas pelo não pagamento da fiança, aplicando-se o entendimento do STJ (HC n. 568.693/ES) que autorizou a soltura de pessoas na mesma situação, reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora e, por isso, afastou a fiança arbitrada e autorizou que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento, com o cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: GILSIMAR DE LIMA SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, destacando ser imperioso o cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GILSIMAR DE LIMA SEVERINO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Dispensa da fiança por hipossuficiência do recorrente
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas da fiança

Ratio Decidendi

Concluiu-se que é desproporcional manter o recorrente preso apenas pelo não pagamento da fiança, aplicando-se o entendimento do STJ (HC n. 568.693/ES) que autorizou a soltura de pessoas na mesma situação, reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora e, por isso, afastou a fiança arbitrada e autorizou que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento, com o cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, destacando ser imperioso o cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afasta-se a fiança arbitrada na origem
  • Autoriza-se que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com o cumprimento das demais medidas cautelares