HC 1045669 - DECISAO

HC 1045669 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima (art. 301 CPP) e o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (réplica de processo anterior e descumprimento de medidas), e não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório para modificar essas premissas.

Parties
Paciente: LUCIANO NOGUEIRA GAZOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA GAZOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar por guardas municipais sem mandado
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima (art. 301 CPP) e o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (réplica de processo anterior e descumprimento de medidas), e não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório para modificar essas premissas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se