HC 1055915 - DECISAO

HC 1055915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental para submeter a decisão monocrática do tribunal local ao colegiado, razão pela qual a instância antecedente não se encontra exaurida e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LEANDERSON DANILO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Terminativa Monocrática Do Tribunal a Quo; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Provisória Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LEANDERSON DANILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Terminativa Monocrática Do Tribunal a Quo; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Omissão do juízo da execução penal em aplicar a detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental para submeter a decisão monocrática do tribunal local ao colegiado, razão pela qual a instância antecedente não se encontra exaurida e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.