HC 1049683 - DECISAO

HC 1049683 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Hediondez, Bis in Idem, Omissão De Socorro (art. 304 Ctb), Consunção, Progressão De Regime
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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual em homicídio de trânsito e qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de hediondez e seus efeitos no regime e progressão de pena
  3. 3 Alegado bis in idem pelo uso da omissão de socorro para majoração da pena-base e condenação autônoma pelo art. 304 do CTB