HC 1044395 - DECISAO

HC 1044395 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da primariedade e da inexistência de crime praticado com violência ou grave ameaça, impõe-se, em cumprimento ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de desobediência.

Parties
Paciente: GABRIELA OTTO IZING CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção Integral À Criança

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Parties

GABRIELA OTTO IZING CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulher com filho até 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da primariedade e da inexistência de crime praticado com violência ou grave ameaça, impõe-se, em cumprimento ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de desobediência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente pela prisão domiciliar.
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem, inclusive prática de novos delitos, importará no restabelecimento da prisão preventiva.