HC 1050920 - DECISAO

HC 1050920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos descritos (uso de violência, grave ameaça, incêndio, atropelamento e ameaças), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MENDES GOMES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PAULO MENDES GOMES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315, § 2º, II, CPP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de periculum libertatis e de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos descritos (uso de violência, grave ameaça, incêndio, atropelamento e ameaças), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.