HC 1054557 - DECISAO

HC 1054557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual), ônus que compete à defesa, tornando inviável a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ILMA LEMES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5078816-91.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ILMA LEMES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5078816-91.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual), ônus que compete à defesa, tornando inviável a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.