HC 1055981 - DECISAO

HC 1055981 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura deste Superior Tribunal, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS PAIXAO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Inquérito Policial, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Enunciado Vinculante N. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Inquérito Policial Prisão Cautelar Súmula 691/stf Enunciado Vinculante N. 14

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de acesso aos autos do inquérito policial antes do esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura deste Superior Tribunal, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.