HC 1054317 - DECISAO

HC 1054317 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; em juízo sumário a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 2 kg de pasta-base de cocaína e 1 kg de crack), pelo deslocamento intermunicipal e por registro anterior, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados da criança, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JENNIFER NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista que proferiu decisão no HC n. 0832985-62.2025.8.10.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Plantão (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JENNIFER NASCIMENTO SILVA

Paciente

Desembargador Plantonista que proferiu decisão no HC n. 0832985-62.2025.8.10.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Plantão (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superar óbice da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade/teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza da droga e outros elementos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; em juízo sumário a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 2 kg de pasta-base de cocaína e 1 kg de crack), pelo deslocamento intermunicipal e por registro anterior, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados da criança, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.