HC 1039765 - DECISAO

HC 1039765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e seu conhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer de ofício, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO NIEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Falta Disciplinar, Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Recurso, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Disciplinar/administrativo Penitenciário Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Falta Disciplinar Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO NIEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e seu conhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer de ofício, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal