RHC 228254 - DECISAO

RHC 228254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria; apreensão de arma municiada com numeração suprimida; drogas acondicionadas para comercialização; petrechos de traficância; participação de adolescente; informação de vínculo com organização criminosa; tentativa de fuga), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente (recorrente): CAUAN ARRUDA BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Proteção Da Criança E Do Adolescente (art. 244 B Do Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUAN ARRUDA BEZERRA

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para membros de organização criminosa
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria; apreensão de arma municiada com numeração suprimida; drogas acondicionadas para comercialização; petrechos de traficância; participação de adolescente; informação de vínculo com organização criminosa; tentativa de fuga), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.