HC 1052959 - DECISAO

HC 1052959 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, instrumentos e conduta do paciente), da fundamentação concreta da prisão preventiva em garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, bem como pela necessidade de exame aprofundado da alegada nulidade da busca no âmbito da instrução processual.

Parties
Paciente: ERICK CAUÃ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

ERICK CAUÃ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, instrumentos e conduta do paciente), da fundamentação concreta da prisão preventiva em garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, bem como pela necessidade de exame aprofundado da alegada nulidade da busca no âmbito da instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.