HC 1054652 - DECISAO

HC 1054652 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de nova revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, 'e' da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO WALLACE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 2191260-64.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO WALLACE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 2191260-64.2025.8.26.0000

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o STJ deve conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de nova revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, 'e' da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.