RHC 228472 - DECISAO

RHC 228472 - DECISAO

Não conheço do recurso porque há litispendência/decisão anterior transitada sobre as mesmas matérias; subsidiariamente, o Tema 1.258/STJ não se aplica automaticamente quando a formação da opinio delicti e a decretação da prisão preventiva se apoiam em um mosaico probatório diversificado e em elementos autônomos e independentes além dos reconhecimentos fotográficos questionados, devendo eventual análise aprofundada da regularidade dos reconhecimentos ser realizada pelo juízo de primeiro grau durante a instrução criminal, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Tema Repetitivo Nº 1.258/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Tema Repetitivo Nº 1.258/stj Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, condições pessoais e medidas cautelares alternativas
  2. 2 nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados pelas testemunhas Lindomar Ferreira da Silva e Diógenes das Graças Gouveia Pereira
  3. 3 se a irregularidade nos reconhecimentos fotográficos contamina a denúncia e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque há litispendência/decisão anterior transitada sobre as mesmas matérias; subsidiariamente, o Tema 1.258/STJ não se aplica automaticamente quando a formação da opinio delicti e a decretação da prisão preventiva se apoiam em um mosaico probatório diversificado e em elementos autônomos e independentes além dos reconhecimentos fotográficos questionados, devendo eventual análise aprofundada da regularidade dos reconhecimentos ser realizada pelo juízo de primeiro grau durante a instrução criminal, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.