HC 1029058 - DECISAO

HC 1029058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser manifestamente incabível diante da existência de impugnação do acórdão no AREsp n. 3.078.226/MG e por demandar exame aprofundado das alegações defensivas, não se constatando de plano flagrante ilegalidade que justifique a substituição dos recursos próprios.

Parties
Paciente: JUSSELINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Defesa Técnica, Coação Ilegal, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Defesa Técnica Coação Ilegal Intimação

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Parties

JUSSELINO BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante existência de recurso próprio
  2. 2 presença de coação ilegal decorrente de acórdão da Revisão Criminal
  3. 3 alegada ausência de defesa técnica efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser manifestamente incabível diante da existência de impugnação do acórdão no AREsp n. 3.078.226/MG e por demandar exame aprofundado das alegações defensivas, não se constatando de plano flagrante ilegalidade que justifique a substituição dos recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.