HC 1033863 - DECISAO

HC 1033863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há prova inequívoca, na via estreita do writ, de inépcia ou de excesso de prazo decorrente de desídia do Poder Público; a instrução travou-se em processo complexo, com investigação e elementos indiciários mínimos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada segundo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do paciente
  2. 2 Se houve excesso de prazo na formação da culpa que justifique relaxamento da prisão preventiva ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há prova inequívoca, na via estreita do writ, de inépcia ou de excesso de prazo decorrente de desídia do Poder Público; a instrução travou-se em processo complexo, com investigação e elementos indiciários mínimos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada segundo art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que promova celeridade na prolação da sentença.