HC 1048302 - DECISAO

HC 1048302 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado (pena de 6 anos e 8 meses com pena-base no mínimo legal, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e determinou comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEAN RICARD ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Detração, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Detração Súmulas

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Parties

JEAN RICARD ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP quando a arma foi apreendida sem carregador e munições
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado (pena de 6 anos e 8 meses com pena-base no mínimo legal, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e determinou comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau