HC 1036628 - DECISAO

HC 1036628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para revisão, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito foi fundamentada e a majorante pelo emprego de arma de fogo é comprovada pela palavra da vítima, conforme jurisprudência do STJ, além de não haver erro aritmético na aplicação dos percentuais legais.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO PAULO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Jurisprudência Do STJ

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Parties

PEDRO PAULO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 oconstrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para revisão, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito foi fundamentada e a majorante pelo emprego de arma de fogo é comprovada pela palavra da vítima, conforme jurisprudência do STJ, além de não haver erro aritmético na aplicação dos percentuais legais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.