HC 1040799 - DECISAO

HC 1040799 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão imediata da ordem: as matérias de mérito e de prova (incluindo identificação de titularidade de linha telefônica e mensagens de WhatsApp) demandam reexame no apelo; o prazo de tramitação da apelação não configura excesso de prazo diante da complexidade, do número de réus e da elevada pena aplicada; contudo, houve omissão do relator em apreciar pedido de liberdade provisória formulado na apelação, sendo cabível determinar que o Tribunal de origem o analise fundamentadamente e com brevidade, sem que isso implique supressão de instância ou substituição do juízo do apelo.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DUTRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara de Pompeia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Recursal, Provas Digitais (mensagens De Whats App), Revisão De Custódia Após Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Recursal Provas Digitais (mensagens De Whats App) Revisão De Custódia Após Sentença

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Parties

GABRIEL MARTINS DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

1ª Vara de Pompeia/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do relator em apreciar pedido de liberdade provisória na apelação
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 erro de identidade quanto a mensagens de WhatsApp utilizadas como prova

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão imediata da ordem: as matérias de mérito e de prova (incluindo identificação de titularidade de linha telefônica e mensagens de WhatsApp) demandam reexame no apelo; o prazo de tramitação da apelação não configura excesso de prazo diante da complexidade, do número de réus e da elevada pena aplicada; contudo, houve omissão do relator em apreciar pedido de liberdade provisória formulado na apelação, sendo cabível determinar que o Tribunal de origem o analise fundamentadamente e com brevidade, sem que isso implique supressão de instância ou substituição do juízo do apelo.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, fundamentadamente e com a brevidade possível, o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente nos autos da Apelação Criminal n. 1500354-48.2022.8.26.0464.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a priorização do julgamento do recurso.