HC 1055658 - DECISAO

HC 1055658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; por isso, o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível cumulação indevida das majorantes do art.157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do critério de exasperação da pena e suposta afronta ao art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; por isso, o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.