HC 1038552 - DECISAO

HC 1038552 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial nem promovida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, nos termos do art. 105 da CF; assim, por respeito à coisa julgada, segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TEODORO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ED na Apelação Criminal n. 1500347-26.2024.8.26.0613); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE LUIZ TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ED na Apelação Criminal n. 1500347-26.2024.8.26.0613)

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e observância da hierarquia recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial nem promovida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, nos termos do art. 105 da CF; assim, por respeito à coisa julgada, segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intime-se(s)