HC 970566 - DECISAO

HC 970566 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado na ação penal (resposta negativa dos jurados ao quesito de autoria e trânsito em julgado em 7/4/2025) torna prejudicado o agravo regimental por perda do objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Pronúncia, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Pronúncia Absolvição Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado e perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado na ação penal (resposta negativa dos jurados ao quesito de autoria e trânsito em julgado em 7/4/2025) torna prejudicado o agravo regimental por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.