HC 1054475 - DECISAO

HC 1054475 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não estando em curso processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER MOREIRA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

KLEBER MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do writ após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não estando em curso processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.