HC 1055670 - DECISAO

HC 1055670 - DECISAO

Parties
Paciente: AILTON ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Audiência De Justificação
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Audiência De Justificação

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Parties

AILTON ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode impugnar decisão de regressão de regime na execução penal
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique conhecimento de habeas corpus diante da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP)