HC 1055590 - DECISAO

HC 1055590 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JONNY TEIXEIRA CARREIROS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado No Stj); Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Constrangimento Ilegal, Liminar, Competência/ordem Das Instâncias
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Constrangimento Ilegal Liminar +1 more

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Parties

JONNY TEIXEIRA CARREIROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado No Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela negativa de ANPP sem motivação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.