HC 1055255 - DECISAO

HC 1055255 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento por reincidência específica em 1/3 sem fundamentação concreta, o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/6 sobre a pena-base e, após a aplicação da agravante do art. 40, IV da Lei de Drogas (aumentando em 2/3), redimensionou a reprimenda para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e multa, concedendo o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO ROZENDO DANTAS; Impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504526-04.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Flagrante Ilegalidade, Redução De Pena, Art. 33 Da Lei De Drogas, Art. 40, IV Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Flagrante Ilegalidade Redução De Pena +2 more

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Parties

EDUARDO ROZENDO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504526-04.2018.8.26.0228)

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento por reincidência específica
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da agravante do art. 40, IV da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento por reincidência específica em 1/3 sem fundamentação concreta, o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/6 sobre a pena-base e, após a aplicação da agravante do art. 40, IV da Lei de Drogas (aumentando em 2/3), redimensionou a reprimenda para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e multa, concedendo o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício.
  • Reduzida a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e multa.