HC 1037331 - DECISAO

HC 1037331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a revisão criminal de decisão de instância diversa, o que ultrapassa a competência do STJ para revisar decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; por isso, negativa de conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CALISTO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Por Fotografia, In Dubio Pro Reo
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Parties

JORGE LUIZ CALISTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos de instância diversa
  3. 3 validade do reconhecimento de autoria por fotografia sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a revisão criminal de decisão de instância diversa, o que ultrapassa a competência do STJ para revisar decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; por isso, negativa de conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.