HC 1053227 - DECISAO

HC 1053227 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EZEQUIEL; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal