HC 942227 - DECISAO

HC 942227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu adequadamente o fato previsto no art. 309 do CTB e reuniu suporte probatório mínimo (boletim de ocorrência, depoimentos e registro de consulta indicando cassação), e porque a requisição de informação ao DETRAN acolheu pedido do Ministério Público, não configurando atuação de ofício do magistrado; assim, não se demonstra hipótese de constrangimento ilegal apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO MACIEL SZOBOT; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Coação Ilegal, Produção De Prova De Ofício, Art. 309 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Coação Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MACIEL SZOBOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao segundo fato
  2. 2 ausência de prova de que o paciente estivesse com o direito de dirigir cassado
  3. 3 alegada quebra da imparcialidade do juízo por requisição de prova de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu adequadamente o fato previsto no art. 309 do CTB e reuniu suporte probatório mínimo (boletim de ocorrência, depoimentos e registro de consulta indicando cassação), e porque a requisição de informação ao DETRAN acolheu pedido do Ministério Público, não configurando atuação de ofício do magistrado; assim, não se demonstra hipótese de constrangimento ilegal apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.