HC 1044540 - ACORDAO

HC 1044540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, na análise sumária do habeas corpus, a existência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou, em cognição sumária, fundamento suficiente (garantia da ordem pública) diante da materialidade e elementos apontados nos autos.

Parties
Agravante: MATEUS ALMEIDA MENDONÇA; Respondente: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS ALMEIDA MENDONÇA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, na análise sumária do habeas corpus, a existência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou, em cognição sumária, fundamento suficiente (garantia da ordem pública) diante da materialidade e elementos apontados nos autos.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental