HC 1042614 - DECISAO

HC 1042614 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador do TRF4 sem interpor o agravo regimental cabível, de modo que não houve prévio esgotamento da instância a quo e não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, II, "a", CF).

Parties
Impetrante: JOSENIAS PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

JOSENIAS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 inauguração da competência do STJ conforme art. 105, II, 'a', da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador do TRF4 sem interpor o agravo regimental cabível, de modo que não houve prévio esgotamento da instância a quo e não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, II, "a", CF).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.