HC 1055842 - DECISAO

HC 1055842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ sem o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado; por isso aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS TIAGO MARTINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5038406-79.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

LUCAS TIAGO MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5038406-79.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fixação do regime de cumprimento de pena (art. 334-A, § 1º, II e IV, CP)
  3. 3 exaurimento de instância como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ sem o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado; por isso aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.