HC 1056267 - DECISAO

HC 1056267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA DA CONCEICAO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (tribunal Superior)
Outcome
Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Acesso Aos Autos De Investigação, Segredo De Justiça, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Acesso Aos Autos De Investigação Segredo De Justiça Súmula 691/stf

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Parties

JONATA DA CONCEICAO CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso aos autos de investigação em segredo de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.