HC 1047828 - DECISAO

HC 1047828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e ante a ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a postergação da apreciação da progressão de regime foi justificada pela pendência de apuração de falta grave por meio de PAD e pelo acompanhamento regular pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Excesso De Prazo, Devido Processo, Adequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Excesso De Prazo Devido Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 omissão do juízo da execução na análise do pedido de progressão de regime
  3. 3 impacto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e ante a ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a postergação da apreciação da progressão de regime foi justificada pela pendência de apuração de falta grave por meio de PAD e pelo acompanhamento regular pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.