HC 1053673 - DECISAO

HC 1053673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o STJ não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser reparada e a apreciação de matérias não examinadas pela origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a via estreita é inadequada.

Parties
Paciente: LUIZ JUMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Whats App Web, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Whats App Web +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ JUMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas por 'prints' do WhatsApp Web e questões de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o STJ não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser reparada e a apreciação de matérias não examinadas pela origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a via estreita é inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.