RHC 228471 - DECISAO

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Não conheceu-se das alegações de nulidade relativas ao flagrante, invasão domiciliar e reconhecimento por implicar habeas corpus per saltum pela falta de apreciação prévia pelo tribunal de origem; no exame excepcional, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato e no risco concreto de reiteração delitiva, reforçado pela existência de outras ações penais em curso e antecedentes, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANTONIO KELVIN ARLEI PAULINO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO KELVIN ARLEI PAULINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum pela ausência de decisão prévia da instância de origem sobre nulidades
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações de nulidade relativas ao flagrante, invasão domiciliar e reconhecimento por implicar habeas corpus per saltum pela falta de apreciação prévia pelo tribunal de origem; no exame excepcional, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato e no risco concreto de reiteração delitiva, reforçado pela existência de outras ações penais em curso e antecedentes, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se