HC 1036738 - DECISAO

HC 1036738 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006